GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque o parcelamento não extingue o crédito tributário pelo simples início dos pagamentos. O parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), enquanto a extinção ocorre apenas nas hipóteses taxativas do art. 156 do CTN, como o pagamento integral, a compensação, a transação, entre outras. O início do pagamento parcelado não garante a extinção; se houver inadimplemento, o crédito permanece exigível e poderá ser cobrado.
O STJ, na Tese Repetitiva 604, consolidou que a decadência extingue o crédito e não pode ser reavivada por parcelamento, reforçando que o parcelamento, por si só, não é causa de extinção.
O erro central é confundir os institutos: o parcelamento suspende a cobrança, mas não põe fim ao crédito. A extinção efetiva só ocorre com o adimplemento completo de todas as parcelas ou com outra modalidade prevista em lei.
✅ ERRADO.
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