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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — Ibest 2023

Direito TributárioSimples Nacional
Código
qq979199
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Considerando essa situação hipotética, julgue o item.Ainda que a receita recebida pelo alfaiate esteja dentro dos padrões das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a existência de débitos tributários em aberto (exigíveis) impossibilita seu ingresso no Simples Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Simples Nacional – Condições de adesão

Gabarito: Certo. A afirmação está correta. Para ingressar no Simples Nacional, a microempresa ou empresa de pequeno porte deve estar regular com suas obrigações tributárias; a existência de débitos exigíveis em aberto constitui impedimento, conforme as regras do regime.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e facultativo, mas exige que o contribuinte esteja em dia com os tributos. A Lei Complementar nº 123/2006 prevê vedações ao ingresso, entre elas a situação de inadimplência. No caso do alfaiate, os débitos em aberto (exigíveis) o impedem de optar pelo regime, ainda que sua receita se enquadre nos limites de ME/EPP.

Simples Nacional
  • 1Condições de adesão
    • Receita dentro dos limites (ME/EPP)
    • Débitos exigíveis em aberto
      • Impedem o ingresso
  • 2Fundamento legal
    • LC 123/2006
    • Vedações expressas
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✅ CERTO

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