GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A afirmação está correta. A competência para instituir e alterar a alíquota do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é exclusiva da União, nos termos do art. 153, VI, da Constituição Federal. A circunstância de o produto de sua arrecadação pertencer total ou parcialmente ao município não transfere a competência legislativa, que é indelegável (CTN, art. 6º e 7º). Portanto, o município não poderia, por lei própria, aumentar a alíquota do ITR.
A competência tributária é a capacidade de instituir tributos; a capacidade ativa (arrecadar/fiscalizar) é delegável, mas a competência legislativa não. No caso do ITR, a União detém a competência privativa e pode, inclusive, delegar a arrecadação a municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto (CF, art. 153, § 4º), mas a alteração da alíquota continua sendo ato federal.
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
— Impostos de competência da União (art. 153 CF)
✅ CERTO.
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