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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Ibest 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq979202
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.Se relativa ao ITBI, a majoração em questão precisará de mais de 90 (noventa) dias para produzir efeitos práticos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITBI e o princípio da anterioridade nonagesimal

Gabarito: Certo. A majoração da alíquota do ITBI submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena), previsto no art. 150, III, alínea 'c' da Constituição Federal. Esse princípio determina que a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 dias de sua publicação, salvo exceções constitucionais (como IPI, IOF, IR, entre outros). O ITBI não figura entre as exceções, portanto a majoração exige, sim, mais de 90 dias para produzir efeitos práticos.

A banca testa o conhecimento sobre as exceções à noventena. O candidato deve lembrar que o ITBI é um imposto municipal sujeito a ambas as anterioridades (de exercício e nonagesimal). Assim, a afirmação está correta.

✅ Certo

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