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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Ibest 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq979203
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.O aumento instituído pelo município pode ter eficácia em 90 (noventa) dias se relativo ao IPI, uma vez que se trata de tributo sujeito, apenas, à noventena.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPI, competência municipal e noventena

Gabarito: ERRADO. O item afirma que um município poderia aumentar alíquota de IPI e que esse aumento teria eficácia em 90 dias, pois o IPI estaria sujeito apenas à noventena. O erro está na premissa: o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é de competência federal (CF, art. 153, IV), não podendo ser instituído ou majorado por lei municipal. Ainda que a parte sobre a noventena esteja correta – o IPI é excluído da anterioridade do exercício financeiro, mas submete-se à noventena (CF, art. 150, III, c) –, a incorreção de competência torna a assertiva falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato fazendo-o focar apenas na regra da noventena (que está correta) e esquecer que o IPI é tributo federal. O município só pode legislar sobre seus próprios impostos (IPTU, ISS, ITBI). Memorize a competência de cada tributo para não cair nesse tipo de armadilha.

Gabarito: E – Errado.

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