Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Ibest 2023
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq979206
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.A competência tributária é característica que se relaciona à figura do sujeito ativo, que é o titular da competência para cobrar o tributo, enquanto a capacidade se relaciona com o sujeito passivo, contribuinte ou responsável tributário.
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GabaritoC — Certo
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Competência tributária e capacidade tributária
✅ CERTO. A afirmação está correta: a competência tributária se relaciona com o sujeito ativo (ente titular do poder de instituir e exigir o tributo), enquanto a capacidade tributária (passiva) se relaciona com o sujeito passivo (contribuinte ou responsável). O art. 119 do CTN define o sujeito ativo como a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação. Já a capacidade tributária passiva é a aptidão para figurar como sujeito passivo, conforme arts. 121 e 126 do CTN.
Art. 119CTN
Art. 119 — "Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento."
PEGA ESSA DICA!
A banca pode tentar confundir "capacidade tributária ativa" (delegável, de arrecadar/fiscalizar) com a "capacidade tributária passiva" (aptidão para ser sujeito passivo). Nesta questão, o texto refere-se à capacidade relacionada ao sujeito passivo, o que está correto. Memorize: competência = instituir (indelegável); capacidade ativa = arrecadar/fiscalizar (delegável); capacidade passiva = ser contribuinte/responsável.