Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Ibest 2023
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq979207
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.Pelo princípio da Pecunia non olet, o Estado não poderá cobrar tributo sobre a renda proveniente de atividade ilícita.
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GabaritoE — Errado
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Princípio da Pecunia non olet
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação inverte o significado do princípio. Pelo Pecunia non olet ("o dinheiro não tem cheiro"), o Estado pode cobrar tributo sobre a renda proveniente de atividade ilícita, e não o contrário. A jurisprudência consolidada do STF entende que o fato gerador do tributo é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, independentemente da licitude da atividade que a gerou (ex.: RE 172.389/RN).
Contexto do princípio
O princípio tem origem no Direito Romano e foi aplicado pelo Imperador Vespasiano, que tributava a coleta de urina para curtumes (usada para tingimento) e, questionado, teria dito "o dinheiro não tem cheiro". No Direito Tributário brasileiro, o STF pacificou o entendimento de que a tributação de rendas ilícitas não viola princípios constitucionais, pois o ilícito é reprimido por outros ramos do Direito (penal, administrativo), mas a renda, enquanto manifestação de capacidade contributiva, pode ser tributada.
Pecunia non olet: Origem (Direito Romano, Imperador Vespasiano); Significado ("O dinheiro não tem cheiro", Estado não "cheira" a origem); Efeito tributário (Pode tributar renda ilícita, Fato gerador: disponibilidade econômica, Capacidade contributiva); STF (RE 172.389) (Tributação independente da licitude)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido do princípio: afirma que ele impede a tributação de ilícitos, quando na verdade ele a autoriza. O candidato deve lembrar que "Pecunia non olet" significa que o Estado não "cheira" a origem do dinheiro, podendo tributar riqueza independentemente de sua licitude.
✅ ERRADO – A afirmação está incorreta. O Estado pode cobrar tributo sobre renda ilícita.