Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Ibest 2023

Interdição de vias públicas - autorização municipal

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que é dispensada a prévia autorização da prefeitura para interdição de vias públicas em eventos de festividades promovidos por entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria está incorreta. De acordo com o poder de polícia municipal, a interdição de vias públicas depende de autorização da prefeitura, salvo disposição expressa em contrário na legislação local. Como a Lei Complementar Municipal n.º 743/2003 não foi disponibilizada para consulta, a resposta baseia-se no gabarito oficial e no princípio geral de que o uso do espaço público exige controle administrativo.

Assertiva — ❌ Errada

A assertiva sustenta que não há necessidade de autorização prévia para a interdição de vias públicas nesse contexto. Contudo, a regra geral é que qualquer interdição ou ocupação de vias públicas para eventos depende de licença ou autorização do órgão municipal competente, visando garantir a segurança, a mobilidade e o interesse público. Entidades administrativas com personalidade jurídica própria não estão automaticamente isentas desse controle, a menos que a lei específica assim preveja. Como o gabarito oficial aponta o erro, conclui-se que a dispensa não se aplica.

Gabarito: Errado (E).