Lei 8.080/1990 – Planejamento do SUS e Transferência de Recursos
✅ CERTO. O enunciado reproduz, em essência, a regra do art. 36, § 2º, da Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que veda a transferência de recursos para ações não previstas nos planos de saúde, salvo emergência ou calamidade pública. A afirmação adapta o dispositivo ao âmbito estadual, mencionando "recursos do Estado" e "planos municipais", o que está em conformidade com a sistemática de planejamento ascendente do SUS.
A regra geral do financiamento do SUS determina que os recursos devem seguir o planejamento, e os planos de saúde (municipais, estaduais e federal) são a base das atividades e programações de cada nível de direção. O § 2º do art. 36 veda expressamente a transferência para ações não previstas, com a única exceção de situações emergenciais ou de calamidade pública, exatamente como está no item.
Art. 36, §2Lei-8080
Art. 36 — O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
§ 2º — É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
Portanto, a assertiva está correta, pois apenas repete a vedação legal, adaptando-a ao contexto estadual, e reconhece a exceção prevista em lei.
Dispositivo Legal | Regra Geral | Exceção | Âmbito de Aplicação |
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Art. 36, § 2º, Lei 8.080/1990 | Vedação à transferência de recursos para ações não previstas nos planos de saúde | Situações emergenciais ou de calamidade pública na área da saúde | Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal |
Enunciado da questão (adaptação ao Código Sanitário Estadual) | Vedação à transferência de recursos do Estado para ações não previstas nos planos municipais | Situações emergenciais ou de calamidade pública na área da saúde | Âmbito estadual (relação Estado-Municípios) |
✅ CERTO