Código Sanitário Estadual - Declaração de Nascido Vivo
Gabarito: ✅ CERTO. A obrigatoriedade do preenchimento e envio da Declaração de Nascido Vivo (DNV) para toda criança que apresentar sinal de vida ao nascer é uma determinação consolidada no sistema de informações em saúde, repetida pelo Código Sanitário Estadual (Lei nº 16.140/2007). A DNV é o instrumento padronizado para o registro de todo nascido vivo e alimenta o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC), sendo essencial para a vigilância epidemiológica e o planejamento de ações de saúde.
A Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), em seu art. 49, §3º, já determina que no mapa de nascimentos deve constar o número da identificação da DNV, o que evidencia a integração entre o registro civil e o sistema de saúde. O Código Sanitário Estadual, como norma complementar de saúde pública, estabelece a obrigatoriedade da DNV no âmbito estadual, alinhado às diretrizes do SUS.
Portanto, a afirmação está em conformidade com a legislação sanitária estadual, que exige a DNV para todo nascido com sinais de vida, garantindo o direito ao registro civil e a notificação para as ações de saúde.
✅ CERTO.