Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Ibest 2023
Direito Sanitário›Legislações Estaduais e Municipais
Código
qq979214
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007.Entre os instrumentos proibidos de serem utilizados pela Secretaria Estadual da Saúde, para o desempenho da função de regulação, estão os protocolos clínicos e operacionais.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Código Sanitário Estadual – Instrumentos de Regulação
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que os protocolos clínicos e operacionais estão entre os instrumentos proibidos de serem utilizados pela Secretaria Estadual da Saúde para a função de regulação é falsa. Na realidade, protocolos clínicos e operacionais são instrumentos essenciais e amplamente utilizados na regulação assistencial, não sendo proibidos. A banca inverteu o sentido: eles são ferramentas de padronização e organização, e não instrumentos vedados.
A regulação em saúde, conforme diretrizes do SUS, busca garantir acesso, qualidade e equidade. Protocolos clínicos e operacionais são meios para uniformizar condutas, otimizar recursos e qualificar o atendimento. A Lei nº 8.080/1990, em seu art. 47-A, §2º, determina que as secretarias estaduais de saúde devem garantir o registro das informações da regulação assistencial, o que inclui a utilização de protocolos como instrumento de trabalho.
SE LIGUE NESSA!
O enunciado refere-se à Lei Estadual nº 16.140/2007 (Código Sanitário Estadual), cujo texto não foi disponibilizado no contexto. Contudo, o gabarito oficial aponta o item como errado, indicando que a afirmação contraria o que normalmente se espera dos protocolos na regulação: eles são instrumentos permitidos e incentivados, não proibidos.