GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmação de que é permitido ao poder de polícia administrativa adotar medidas obrigatórias que envolvam ou impliquem risco à vida contraria o princípio fundamental da proteção à vida, previsto na Constituição Federal, e os limites do próprio poder de polícia, que deve ser exercido com proporcionalidade e razoabilidade, sem colocar em risco direitos fundamentais.
A Portaria MS/GM nº 1.565/1994, embora não transcrita no contexto, insere-se no âmbito das normas de polícia administrativa sanitária. Os condicionamentos de direito são restrições impostas ao exercício de atividades privadas em prol do interesse público, mas não podem implicar risco à vida, pois a vida é o bem jurídico mais protegido. O poder de polícia, ao condicionar direitos, deve sempre respeitar a dignidade da pessoa humana e a incolumidade física. Portanto, a assertiva está errada.
A ausência do texto literal da portaria no contexto não impede a resolução, pois a questão versa sobre princípio geral do direito administrativo e constitucional.
✅ CERTO? Não. ❌ ERRADO — É o gabarito. A afirmação é falsa.
Gabarito: Errado.
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