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Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — Ibest 2023

Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
Código
qq979217
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
Tendo como referência a Portaria MS/GM nº. 1.565 de 26/8/1994, julgue o item.Não participam das ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor os ministérios do Trabalho e do Meio Ambiente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Portaria MS/GM 1.565/1994)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Portaria MS/GM nº 1.565, de 26 de agosto de 1994, que instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), prevê a participação de diversos órgãos e entidades da administração pública federal, entre eles os Ministérios do Trabalho e do Meio Ambiente. Dessa forma, ambos participam das ações desenvolvidas no âmbito do SNDC, contrariamente ao que o item sustenta.

Assertiva — ❌ Errado ⟵ GABARITO

O enunciado afirma que "não participam das ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor os ministérios do Trabalho e do Meio Ambiente". Tal proposição é falsa. A Portaria MS/GM 1.565/1994 estabelece a composição do SNDC e inclui representantes dos Ministérios do Trabalho e do Meio Ambiente entre seus integrantes. Portanto, eles participam ativamente.

Gabarito: E (Errado).

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