Questão de Direito Sanitário — Gerenciamento e Controle Sanitário — Ibest 2023
Direito Sanitário›Gerenciamento e Controle Sanitário
Código
qq979219
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
Acerca da vigilância e controle sanitário de produtos de interesse da saúde, julgue o item.Estão isentos de inscrição no cadastro municipal de vigilância em saúde (CMVS) e de inspeção sanitária o comércio varejista de artigos de óptica.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Vigilância Sanitária de Produtos: Isenção para Ópticas
Gabarito: Errado (alternativa E). O comércio varejista de artigos de óptica não está isento de inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS) nem de inspeção sanitária. Lentes corretivas, lentes de contato e afins são classificados como produtos de interesse da saúde, sujeitos ao controle e fiscalização da Vigilância Sanitária.
A questão testa o conhecimento sobre o alcance da vigilância sanitária sobre estabelecimentos comerciais. Muitos candidatos confundem "artigos de óptica" com meros acessórios, mas a legislação (RDC ANVISA e Lei nº 6.437/77) submete tais produtos a registro e os estabelecimentos a licenciamento e inspeção periódica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o item está Certo, ou seja, que as ópticas seriam isentas. Isso contraria a regra geral: todo estabelecimento que comercializa produtos de interesse da saúde – como lentes corretivas, soluções para lentes, armações (estas isentas de registro, mas o comércio em si exige licença) – deve possuir o CMVS e passar por inspeção. A isenção só se aplica a estabelecimentos que comercializam exclusivamente produtos não sujeitos à vigilância, como armações sem lentes corretivas? Mas na prática, a maioria das ópticas vende lentes, o que as enquadra. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa Errado é a resposta oficial. Ela reflete corretamente que o comércio varejista de artigos de óptica não está isento das obrigações sanitárias. A Vigilância Sanitária exige registro, licenciamento e inspeção para proteção da saúde pública, especialmente em produtos que podem causar danos à visão se não forem adequadamente fabricados e comercializados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa impressão de que artigos de óptica são meros bens de consumo não relacionados à saúde. Lentes de grau e de contato são dispositivos médicos; portanto, estão sob o manto da vigilância sanitária. Memorize: produtos ópticos com grau ou lentes de contato exigem registro na ANVISA e os estabelecimentos precisam de licença sanitária.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de isenção, sempre verifique a natureza do produto. Produtos classificados como de interesse da saúde (medicamentos, correlatos, cosméticos, saneantes, produtos para diagnóstico, lentes corretivas, etc.) nunca estão totalmente isentos de controle. A isenção ocorre apenas para produtos de baixo risco ou para atividades específicas (ex.: comércio exclusivo de armações sem lentes).