Questão de Direito Sanitário — Gerenciamento e Controle Sanitário — Ibest 2023

Controle sanitário de maquiagens

Gabarito: Errado. As maquiagens são produtos de interesse para a saúde e estão sujeitas ao controle de qualidade pela vigilância sanitária, conforme a Lei 8.080/1990, art. 6º, VII.

O item afirma que "as maquiagens estão fora do controle de qualidade de produtos relacionados à saúde", o que é incorreto. Maquiagens são classificadas como cosméticos, que integram o rol de produtos sujeitos à vigilância sanitária. A Lei 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece expressamente:

Lei 8.080/1990:

Art. 6º — Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): [...] VII — o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

A abrangência do termo "produtos de interesse para a saúde" é ampla e inclui cosméticos, como maquiagens, que podem apresentar riscos à saúde (reações alérgicas, toxicidade, contaminação microbiológica). A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regula especificamente os cosméticos por meio de resoluções (ex.: RDC 752/2022), exigindo registro, notificação e controle de qualidade. Portanto, a afirmativa está errada.

✅ Errado.