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Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — Ibest 2023

Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Código
qq979221
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Sanitário - Auto de Infração

Gabarito: Certo. A afirmação está correta: o Processo Administrativo Sanitário tem como peça inaugural o Auto de Infração Sanitária, conforme a Lei nº 6.437/1977. A lavratura do auto de infração constitui o ato que instaura o procedimento, dando início à apuração da infração e ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

A banca cobra o conhecimento de que o Auto de Infração Sanitária é o instrumento inicial do processo administrativo sanitário federal, previsto na Lei nº 6.437/1977. Não se trata de ato posterior, mas sim do marco inaugural. A alternativa reproduz fielmente a definição legal, não havendo qualquer erro.

✅ CERTO

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