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Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — Ibest 2023

Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Código
qq979223
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.Medidas cautelares devem ser evitadas na proposição de ações que visam interditar produtos ou estabelecimentos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas cautelares na vigilância sanitária

Gabarito: E – Errado. A afirmação de que "medidas cautelares devem ser evitadas" na proposição de ações para interditar produtos ou estabelecimentos é incorreta. A legislação sanitária, em especial a Lei nº 6.437/1977, que define infrações e sanções, confere à Administração o poder de adotar medidas cautelares (como interdição provisória, apreensão, inutilização) sempre que houver risco iminente à saúde pública. Tais medidas são instrumentos do poder de polícia administrativa e não devem ser evitadas; ao contrário, são necessárias para prevenir danos à coletividade.

✅ CERTO ou ❌ ERRADO? A banca afirma que a proposição está errada, e de fato a afirmativa de que "medidas cautelares devem ser evitadas" é falsa. O correto é que medidas cautelares podem e devem ser utilizadas quando a situação exigir proteção urgente da saúde, conforme o princípio da prevenção e o poder de polícia sanitária.

Gabarito: E – Errado.

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