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Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — Ibest 2023

Direito SanitárioSaúde Pública
Código
qq979244
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
Julgue o item, com relação à vigilância e fiscalização das condições de higiene nos estabelecimentos comerciais.Atualmente, a vigilância sanitária nos municípios tem se pautado na recomendação de promover ações educativas, que devem ser exercidas não apenas por meio das fiscalizações, mas também por intermédio de reuniões, seminários com associações, sindicatos, fabricantes, comerciantes e produtores de bens e serviços.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vigilância sanitária e ações educativas

✅ CERTO. A assertiva está correta. A vigilância sanitária, como parte do Sistema Único de Saúde (SUS), não se limita à fiscalização repressiva, mas também inclui ações educativas e preventivas. Essa atuação está alinhada com a competência constitucional do SUS de executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica (CF, art. 200, II).

Art. 200CF/88

Art. 200 — "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador."

Ações educativas, como reuniões, seminários e orientações a associações, sindicatos e comerciantes, são instrumentos legítimos para promover a saúde pública, prevenir riscos e garantir o cumprimento das normas sanitárias. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) também reforça o campo de atuação do SUS, incluindo a promoção e proteção da saúde.

Portanto, a afirmação de que a vigilância sanitária municipal se pauta na recomendação de promover ações educativas, além da fiscalização, está em consonância com o ordenamento jurídico e com as boas práticas de saúde pública.

✅ CERTO.

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