Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Ibest 2023

Código Sanitário Estadual – Atuação Conjunta

✅ CERTO. O item está correto porque o Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado de forma descentralizada, com direção em cada esfera de governo, e a atuação conjunta entre Estado e Municípios é perfeitamente compatível com o modelo constitucional (art. 198 da CF/88). Embora o texto literal da Lei Estadual n.º 16.140/2007 não esteja disponível, o princípio da cooperação federativa em saúde é amplamente consagrado. O item emprega o verbo “poderão”, indicando faculdade, e não obrigatoriedade, o que torna a afirmação juridicamente segura.

Nesse contexto, a organização do Sistema Estadual de Informações em Saúde pode ser realizada em conjunto por Estado e Municípios, respeitando a autonomia de cada ente e a lógica de regionalização do SUS. Não há vedação na ordem jurídica; ao contrário, a integração entre os entes é incentivada.

✅ CERTO.