Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Ibest 2023

Código Sanitário Estadual – Lei n.º 16.140/2007

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação é falsa, pois o Sistema Único de Saúde (SUS) é gratuito e universal, não podendo cobrar despesas dos pacientes. A Lei Estadual n.º 16.140/2007 não introduziu essa novidade, que seria incompatível com os princípios constitucionais do SUS.

O direito à saúde no Brasil, previsto no art. 196 da Constituição Federal, é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário. O SUS, criado pela Lei n.º 8.080/1990, é um sistema público, gratuito e de acesso universal. Qualquer cobrança direta ao usuário violaria esses princípios, sendo vedada.

A questão afirma que o Código Sanitário Estadual (Lei n.º 16.140/2007) permitiria a cobrança. No entanto, essa lei não altera a natureza do SUS, que permanece gratuito. A banca, ao elaborar o item, testa o conhecimento do candidato sobre a gratuidade do SUS e a impossibilidade de cobrança de despesas pelos serviços prestados.

Gabarito: E (Errado).