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Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Ibest 2023

Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
Código
qq979262
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
Julgue o item, relativo ao Código Sanitário Estadual – Lei Estadual n.º 16.140/2007.A gratuidade das ações e dos serviços prestados são princípios do SUS nos âmbitos estadual e municipal.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código Sanitário Estadual – Lei n.º 16.140/2007

Gabarito: Certo (C). A gratuidade das ações e serviços de saúde constitui princípio do SUS, aplicável a todos os entes federativos, conforme a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo (art. 222, V). O item está correto.

A afirmação está em consonância com o Código Sanitário Estadual, que incorpora os princípios do SUS. A gratuidade é expressamente prevista na Constituição do Estado de São Paulo:

Art. 222, VCE-SP-1989

Art. 222, V — "gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas sob qualquer título"

Assim, a assertiva está CORRETA.

Gabarito: C (Certo).

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