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Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — Ibest 2023

Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
Código
qq979263
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
Com base na Portaria MS/GM nº. 1.565 de 26/8/1994, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, esclarece a competência das três esferas de governo e estabelece as bases para a descentralização da execução de serviços e ações de vigilância em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, julgue o item.Na execução das atividades de sua competência, é permitido ao estado contar com a cooperação dos municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vigilância Sanitária e Descentralização no SUS

Gabarito: Certo (C). O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado de forma descentralizada, com direção em cada esfera de governo (art. 198 da CF), e a Lei nº 8.080/1990 determina que cabe à direção estadual promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde (art. 17, I). Assim, o estado pode e deve contar com a cooperação dos municípios na execução das atividades de sua competência, inclusive no âmbito da Vigilância Sanitária, conforme a Portaria MS/GM nº 1.565/1994, que estabelece as bases para a descentralização.

Art. 17Lei-8080

Art. 17 — À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

I — promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

A descentralização é princípio fundamental do SUS, e a cooperação entre estados e municípios é mecanismo essencial para sua efetivação. Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: Certo (C).

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