Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — Ibest 2023

Vigilância Sanitária e Radiações

✅ CERTO. As radiações de qualquer natureza estão sim incluídas no campo de ação da vigilância sanitária, no âmbito das três esferas de governo do SUS. A Constituição Federal atribui ao SUS o controle e fiscalização de substâncias radioativas (art. 200, VII) e a execução de ações de vigilância sanitária (art. 200, II). A Portaria MS/GM nº 1.565/1994, ao tratar do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, consolida essa abrangência para União, Estados e Municípios, cada qual dentro de sua competência legal.

A radiação, seja ionizante ou não ionizante, está ligada a produtos e serviços de saúde (diagnóstico, terapia, esterilização) e a fontes naturais ou artificiais, cabendo à vigilância sanitária o controle de tais riscos. A descentralização do SUS garante que todas as esferas atuem integradamente.

✅ CERTO (gabarito).