Vigilância sanitária e meio ambiente
❌ ERRADO. A afirmativa de que a vigilância sanitária está proibida de fiscalizar e controlar o meio ambiente e os fatores que interferem na sua qualidade é falsa. A competência da vigilância sanitária inclui, sim, ações sobre o meio ambiente, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.
A Constituição Federal, em seu art. 200, estabelece as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), do qual a vigilância sanitária é parte integrante. Reproduz-se o dispositivo:
Art. 200CF/88
Art. 200 — Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
II — executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
VIII — colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Além disso, a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, define o campo de atuação do SUS. A vigilância sanitária, conforme o art. 6º, § 1º, dessa lei, abrange o controle de bens de consumo e serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, bem como a participação no controle do meio ambiente. Embora o texto literal desse parágrafo não esteja transcrito da fonte canônica, a regra é pacífica: a vigilância sanitária atua na fiscalização de fatores ambientais que possam afetar a saúde humana, como qualidade da água, ar, solo, resíduos, agrotóxicos, entre outros.
Portanto, a afirmação de que há proibição é incorreta. A vigilância sanitária tem competência para fiscalizar e controlar o meio ambiente e seus fatores interferentes, dentro dos limites legais.
❌ ERRADO.