Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — Ibest 2023
Direito Sanitário›Portarias do Ministério da Saúde
Código
qq979267
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
Com base na Portaria MS/GM nº. 1.565 de 26/8/1994, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, esclarece a competência das três esferas de governo e estabelece as bases para a descentralização da execução de serviços e ações de vigilância em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, julgue o item.Vigilância sanitária consiste em um conjunto de ações voltadas para eliminar agravos à saúde, sem atuar na prevenção dos riscos ligados ao surgimento de doenças.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Vigilância Sanitária – Conceito
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação de que a vigilância sanitária atua apenas para eliminar agravos, sem prevenção, contraria o conceito legal e a finalidade do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, que inclui ações de prevenção e controle de riscos à saúde.
A definição de vigilância sanitária está prevista na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que a descreve como um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. A Portaria MS/GM nº 1.565/1994, ao definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, reforça essa abrangência, incluindo a prevenção como um dos seus pilares. Portanto, a afirmativa que exclui a prevenção está incorreta.
A banca testa o conhecimento do candidato sobre o conceito legal de vigilância sanitária. A pegadinha está em restringir a atuação apenas à eliminação de agravos, ignorando a dimensão preventiva.
Vigilância Sanitária: Ações (Eliminar agravos, Diminuir riscos, Prevenir riscos); Abrangência (Lei 8.080/90) (Meio ambiente, Produção e circulação de bens, Prestação de serviços de saúde); Afirmativa incorreta (Só eliminar agravos, Exclui prevenção)
Análise da afirmativa
A afirmativa está Errada. A vigilância sanitária não se limita a "eliminar agravos"; ela também atua na prevenção dos riscos. A Lei 8.080/1990, em seu art. 6º, §1º, dispõe que a vigilância sanitária abrange ações de prevenção e controle de riscos.
Alternativa C (Certo): incorreta, pois a afirmação é falsa.
Alternativa E (Errado): correta, pois a afirmação é falsa.