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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Ibest 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq979268
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.O ente federativo que desejar fazer uma transferência voluntária para outro deverá comprovar que o beneficiário que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos, e que cumpra os limites constitucionais relativos a educação e saúde, mas não é necessária a previsão orçamentária de contrapartida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Transferências voluntárias na LRF

❌ ERRADO. O item está errado porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, sim, a previsão orçamentária de contrapartida como condição para a realização de transferências voluntárias. O enunciado lista corretamente as demais exigências (regularidade fiscal, prestação de contas, limites constitucionais de educação e saúde), mas ao afirmar que "não é necessária a previsão orçamentária de contrapartida" contraria o disposto no art. 25, §1º, IV, "d" da LC 101/2000.

Art. 25, §1LC-101-2000

Art. 25 — Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§1º — São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

IV — comprovação, por parte do beneficiário, de:

d) previsão orçamentária de contrapartida.

Portanto, a contrapartida é requisito expresso e obrigatório. A ausência dessa previsão inviabiliza a transferência voluntária.

Exigências corretasExigência incorreta310LEVELsoulevel.com.br
Transferências Voluntárias LRF — só Exigências corretas: 3; só Exigência incorreta: 1; Exigências corretas∩Exigência incorreta: 0

❌ ERRADO.

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