Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — Ibest 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
Código
qq979269
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No que diz respeito à despesa pública, responda ao item.Os restos a pagar são despesas para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como as despesas de exercícios anteriores com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, que poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque confunde o conceito de restos a pagar com o de despesas de exercícios anteriores (DEA), que são institutos distintos no direito financeiro.

Os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício, conforme definição legal (Lei nº 4.320/1964, art. 36). Já as despesas de exercícios anteriores (DEA), disciplinadas no art. 37 da mesma lei, abrangem despesas que não foram empenhadas ou processadas no exercício próprio, incluindo hipóteses como restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. O enunciado, ao afirmar que "os restos a pagar são... bem como as despesas de exercícios anteriores com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento", mistura indevidamente os dois conceitos, tratando DEA como parte dos restos a pagar.

Portanto, a assertiva é falsa.

Caso

Premissa do enunciado

Definição legal (Lei 4.320)

Resultado

1

Restos a pagar incluem despesas de exercícios anteriores com prescrição interrompida

Restos a pagar = despesas empenhadas e não pagas até 31/12; DEA = instituto distinto (art. 37)

Contradição

2

Restos a pagar incluem compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício

DEA abrange compromissos reconhecidos após encerramento; restos a pagar não

Contradição

3

Enunciado trata DEA como parte dos restos a pagar

Conceitos são distintos e não se sobrepõem

Inviável

Gabarito: Errado (alternativa E).

Link permanente: /questoes/qq979269