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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Ibest 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qq979274
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Quanto ao orçamento público no Brasil — sistema de planejamento e de orçamento federal, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de orçamentação, classificações orçamentárias, estrutura programática, e créditos ordinários e adicionais —, julgue o item.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política tributária e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, disporá sobre as alterações na legislação fiscal e estabelecerá a política de amortização das agências financeiras oficiais de fomento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – Conteúdo Constitucional

❌ ERRADO. O item está errado porque contraria o teor do art. 165, § 2º da Constituição Federal (com redação dada pela EC 109/2021) em três pontos específicos:

  • A LDO estabelece diretrizes de política fiscal, e não "tributária".

  • Dispõe sobre alterações na legislação tributária, e não "fiscal".

  • Fixa a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e não de "amortização".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca três expressões‑chave do art. 165, § 2º: "diretrizes de política fiscal" vira "tributária"; "legislação tributária" vira "fiscal"; "política de aplicação" vira "amortização". No texto constitucional, a LDO cuida de política fiscal (receitas e despesas) e não apenas tributária, e a política das agências de fomento é de aplicação (alocação dos recursos), não de amortização (pagamento de dívidas). Fique atento a essas inversões!

Portanto, o item está ERRADO e o gabarito é a letra E.

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