Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Ibest 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq979276
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em relação ao orçamento público — conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário —, julgue o item.Em âmbito federal, a apreciação dos projetos de leis orçamentárias e dos créditos adicionais será feita pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente, após apreciação por comissão mista permanente.
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GabaritoE — Errado
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Processo Legislativo Orçamentário
❌ ERRADO. A afirmação está errada porque a apreciação dos projetos de lei orçamentários (PPA, LDO, LOA) e dos créditos adicionais é feita pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não pelo plenário de cada Casa separadamente. O termo "respectivamente" sugere que cada projeto seria apreciado por uma Casa diferente, o que contraria o art. 166 da Constituição Federal.
A Constituição Federal, em seu art. 166, determina que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Isso ocorre após o exame de uma comissão mista permanente – a Comissão Mista de Orçamento (CMO) –, que emite parecer prévio. A votação final ocorre em sessão conjunta, não separadamente.
1Projeto (PPA/LDO/LOA/créditos)
2Comissão Mista de Orçamento (parecer)
3Sessão conjunta CN (votação)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "respectivamente" para induzir o candidato a pensar que a Câmara aprecia uns projetos e o Senado outros, mas a regra constitucional é clara: a apreciação é conjuta, por ambas as Casas reunidas.