Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — Ibest 2023

Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 – Preposto

Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque a IN nº 5/2017 determina que o preposto deve ser designado pela contratada antes do início da prestação dos serviços, e não em até 15 dias após. A regra visa assegurar a representação da contratada desde o primeiro momento da execução contratual.

A Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, estabelece as regras para contratação de serviços sob regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Em seu artigo que trata da designação do preposto, prevê que a contratada deve indicar o preposto aceito pela Administração no momento da assinatura do contrato ou, no máximo, antes do início da execução dos serviços. O prazo de 15 dias após o início não encontra amparo no normativo.

❌ ERRADO