Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — Ibest 2023

Instrução Normativa MPOG nº 5/2017

Gabarito: Errado (E). A repactuação contratual é justamente um instrumento para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, e não um impedimento. A IN 5/2017 prevê a repactuação como um direito das partes, especialmente em contratos de serviços continuados com mão de obra predominante. Afirmar que ela impede a solicitação de reequilíbrio contraria a lógica do instituto.

A banca testa o conhecimento sobre a finalidade da repactuação. O candidato pode confundir repactuação com rescisão contratual ou pensar que a repactuação substitui o direito ao reequilíbrio, mas são institutos complementares.

Alternativa

✅ ERRADO ⟵ GABARITO

O erro está em afirmar que a repactuação resulta em impedimento. Na verdade, a repactuação é um dos mecanismos que permitem às partes requerer a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos, especialmente quando há alteração nos custos de insumos, como salários e encargos sociais. A banca inverte o conceito: a repactuação não impede; ela viabiliza o reequilíbrio.

Gabarito: letra E (Errado).