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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — Ibest 2023

Legislação FederalInstrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Código
qq979287
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Quanto à Instrução Normativa (IN) n.º 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SP/MP), julgue o item.A prestação de serviços de que trata não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 - Terceirização de serviços

✅ CERTO. A afirmação está correta: a prestação de serviços no âmbito da IN nº 5/2017 não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, sendo vedada a pessoalidade e a subordinação direta. Essa é uma regra essencial da terceirização lícita na Administração Pública Federal.

A IN nº 5/2017, ao disciplinar a contratação de serviços sob regime de execução indireta, estabelece que o contrato deve preservar a autonomia da contratada, evitando qualquer relação que configure vínculo empregatício com o ente público. A vedação à pessoalidade e à subordinação direta visa justamente impedir que o trabalhador terceirizado seja tratado como empregado direto da Administração, o que descaracterizaria a terceirização.

Portanto, o enunciado reproduz fielmente o teor da norma, estando CERTA a afirmação.

Gabarito: C (Certo).

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