Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — Ibest 2023

Controle jurisdicional

✅ CERTO. O controle jurisdicional é, de fato, mediato (depende de provocação) e incide diretamente sobre a legalidade da atividade administrativa, sendo que o conceito de legalidade no Direito Administrativo brasileiro abrange também a moral administrativa e o interesse coletivo, conforme o princípio da moralidade (CF, art. 37) e o entendimento doutrinário de que o controle judicial verifica a legalidade e a legitimidade.

O item descreve corretamente as características do controle judicial: (1) depende de provocação – o Judiciário não age de ofício; (2) incide sobre a legalidade – verifica a conformidade do ato com o ordenamento jurídico; (3) legalidade em sentido amplo – inclui a moral administrativa e o interesse coletivo, indo além da mera lei formal. A doutrina reforça que o controle jurisdicional é um controle de legalidade e legitimidade, e que a Constituição exige observância da moralidade (CF, art. 37, caput).

Portanto, a assertiva está integralmente correta.

Gabarito: Certo (C).