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Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — Ibest 2023

Controle ExternoControle Externo - Classificações e Conceito
Código
qq979300
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Julgue o item acerca de Controle Externo.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens, cuja variação será atualizada na data em que deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração de bens de agente público

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) exige que a declaração de bens seja atualizada anualmente e também na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. O item menciona apenas a atualização no momento de saída, omitindo a obrigação de atualização anual, e ainda emprega o termo "variação" em vez de "declaração".

A regra está prevista no art. 13, § 2º da Lei 8.429/1992:

Art. 13, §2Lei-8429

Art. 13, § 2º — "A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função."

Portanto, o item ao afirmar que apenas na data de saída a variação será atualizada é falso, pois desconsidera a atualização anual obrigatória.

  1. 1Anualmente
  2. 2Na saída do cargo
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❌ ERRADO.

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