Lei Anticorrupção e Responsabilidade das Pessoas Jurídicas
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está plenamente de acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que determina a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas nos âmbitos administrativo e civil, sem excluir a responsabilidade individual dos dirigentes ou administradores, e estendendo a solidariedade às relações de controle, coligação e contratuais (art. 2º c/c interpretação sistemática).
A banca cobra o conhecimento do núcleo da Lei Anticorrupção, especialmente a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a coexistência com a responsabilidade individual, além da abrangência do grupo econômico.
Fundamentação legal:
A primeira parte do enunciado reproduz literalmente o art. 2º da Lei 12.846/2013:
Art. 2Lei-12846
Art. 2º — "As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não."
Quanto à não exclusão da responsabilidade individual, o art. 3º da mesma lei dispõe que a responsabilização da pessoa jurídica não afasta a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural que, como agente, tenha contribuído para a prática do ato lesivo. Embora o teor literal do art. 3º não tenha sido transcrito no contexto, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido.
Por fim, a extensão da solidariedade às relações de controle, coligação e meramente contratuais decorre do princípio da responsabilidade do grupo econômico, adotado pela Lei Anticorrupção e consolidado no âmbito do direito administrativo sancionador. A lei visa coibir atos lesivos praticados no interesse ou benefício de todo o grupo, independentemente da estrutura societária formal.
✅ CERTO.