Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — Ibest 2023
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq979304
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Julgue o item acerca de Controle Externo.A decisão terminativa do TCU em processo de tomada ou prestação de contas implica o trancamento das contas consideradas iliquidáveis. Transcorridos cinco anos e tornando-se materialmente impossível o julgamento por omissão ou negligência do administrador, as contas serão encerradas sem exame do mérito.
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Controle Externo – Eficácia das Decisões do TCU
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que, após cinco anos, as contas consideradas iliquidáveis serão encerradas sem exame de mérito por impossibilidade material decorrente de omissão ou negligência do administrador está incorreta. O ordenamento jurídico não prevê essa consequência automática; ao contrário, o TCU deve apreciar o mérito das contas, e o mero decurso do tempo não impede o julgamento, salvo nas hipóteses de prescrição reconhecidas pela jurisprudência.
A banca explora a confusão com o prazo de 5 anos estabelecido pelo STF no Tema 445, que trata do prazo para o TCU julgar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Esse prazo, contado da chegada do processo à Corte de Contas, é específico para atos de pessoal, não se aplicando ao julgamento de tomada ou prestação de contas. O STF (Tema 445) fixou que:
"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas."
Para as contas de administradores e responsáveis por bens e valores públicos, o dever de julgamento do TCU é permanente. A impossibilidade material de julgamento por omissão ou negligência do administrador não autoriza o encerramento sem mérito; ao contrário, pode configurar irregularidade e gerar responsabilização. O STF também reconhece a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento (Tema 899), mas isso não significa que as contas serão simplesmente fechadas sem apreciação de conteúdo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta associar o prazo de 5 anos do Tema 445 ao encerramento de contas iliquidáveis, induzindo o candidato a crer que, decorrido esse prazo, as contas seriam arquivadas sem mérito. Porém, o Tema 445 é específico para atos de concessão de aposentadoria, e não se aplica ao julgamento de contas anuais ou tomadas de contas especiais. No âmbito do controle externo, o TCU tem o poder-dever de julgar as contas, e a impossibilidade material não extingue o processo sem exame do mérito.