Controle externo dos Municípios
❌ ERRADO. O item incorreto porque condiciona a regra de superação do parecer prévio (art. 31, §2º CF) ao órgão auxiliar ser de âmbito estadual, quando na verdade a exigência de dois terços dos membros da Câmara Municipal se aplica independentemente de o Tribunal de Contas ser estadual ou municipal. Além disso, o termo "Parlamento municipal" não é o utilizado na Constituição (correto: Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores).
O art. 31 da Constituição Federal define a fiscalização dos Municípios:
Constituição Federal, art. 31:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação. § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
O enunciado está correto ao afirmar que o controle externo é exercido pela Câmara com auxílio dos Tribunais ou Conselhos de Contas (caput e §1º). O erro está na condição introduzida: "Se esse órgão for de âmbito estadual...". O §2º não faz qualquer distinção; a regra é única e vale para qualquer órgão de contas que emita o parecer prévio (estadual, municipal ou conselho). A exigência de dois terços é sempre da Câmara Municipal.
O STF, no Tema 835 de repercussão geral, confirma o mesmo entendimento:
STF, Tema 835:
"...a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores."
Portanto, a afirmativa é errada por incluir uma condição inexistente e por usar terminologia atécnica ("Parlamento municipal").
❌ ERRADO.