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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Ibest 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq979557
Banca
Ibest
Órgão
CRP - 3ª Região (BA)
Ano
2023
Nível
Superior
À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta, a respeito da proteção e do controle de informações sigilosas.
  1. AQualquer pessoa pode ter acesso e divulgar informações sigilosas.
  2. BO acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa são permitidos para qualquer pessoa que tenha interesse nelas.
  3. CO acesso à informação classificada como sigilosa não cria nenhuma obrigação para aqueles que a obtêm.
  4. DO acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento.
  5. EO tratamento de informações sigilosas não está sujeito a regulamentação, sendo de livre escolha das autoridades públicas.
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GabaritoD — O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento.

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