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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Access 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq979815
Banca
Instituto Access
Órgão
CRBio-8ª Região
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
De acordo com a Lei 12.527/11, quanto ao pedido de acesso à informação, assinale a afirmativa incorreta.
  1. APara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
  2. BOs órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
  3. CNão sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a cinco dias comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
  4. DO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
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GabaritoC — Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a cinco dias comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

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