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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Access 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq979971
Banca
Instituto Access
Órgão
Câmara de Salto - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Sem Especialidade
Em relação às competências do Município, compete a ele, de acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte,
  1. Ainstituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
  2. Borganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  3. Cinstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbano.
  4. Destabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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