Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Access 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq979972
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Salto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Sem Especialidade
Compete ao Município, de acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte,
- Adispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
- Bdefinir os crimes de responsabilidade do Prefeito.
- Cdeterminar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.
- Dregular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.