Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Access 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq979973
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Salto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Sem Especialidade
Para aprovação de Lei Orgânica, que rege o município, é necessário
- Aaprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
- Bobservância dos princípios da Constituição Estadual.
- Cvotação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.
- Dpromulgação pelo Prefeito.