Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Instituto Access 2023
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq979990
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Salto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico Parlamentar
São normas complementares das leis e decretos, exceto:
- Aos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
- Bas decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
- Cas práticas reiteradamente observadas pelas autoridades judiciárias.
- Dos convênios celebrados entre o município, a União e o Estado.