Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — Instituto Access 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qq979999
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Salto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico Parlamentar
Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre
- Acriação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados.
- Bregras de criação, organização e supressão apenas de distritos.
- Csubsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, observado o que dispõe a Constituição Federal.
- Dsubsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõe a Constituição Federal.