Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — Instituto Access 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qq980001
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Salto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico Parlamentar
Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, exceto
- Asistema tributário estadual, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social.
- Bplano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo.
- Cautorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.
- Deleger a Mesa e constituir as Comissões.