Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Access 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq980004
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Salto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico Parlamentar
Mostra-se incompatível com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais o seguinte ato:
- Aa penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- Ba penhora da pequena propriedade rural, independentemente de ser trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- Co exercício do direito de reunião mediante o prévio aviso à autoridade competente
- Da entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.