Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Access 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq980007
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Salto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico Parlamentar
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.
- ACaberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.
- BAo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
- CJulgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pelo ajuizamento da ação, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.
- DA decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos um terço dos Ministros.