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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Access 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq980008
Banca
Instituto Access
Órgão
Câmara de Salto - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Jurídico Parlamentar
De acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte, compete ao Município
  1. Ainstituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
  2. Binstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbano.
  3. Cestabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
  4. Dorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
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GabaritoD — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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