Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Access 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq980009
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Salto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico Parlamentar
Com a Constituição Federal de 1988 o município alcançou o status de ente federativo da República Federativa do Brasil. Acerca das competências do município assinale a alternativa correta.
- Alegislar concorrentemente com a União, os Estados e do Distrito Federal sobre a proteção ambiental, zelando pelo interesse de seus munícipes em ter o meio ambiente ecologicamente equilibrado
- Blegislar concorrentemente com a União sobre o controle da poluição e proteção do patrimônio paisagístico
- Clegislar sobre a proteção ambiental por ser de interesse local, ainda que deva respeitar as previsões de diretrizes gerais da legislação federal
- Dem caráter privativo promover ações de preservação as florestas, a fauna e a flora pertencentes à jurisdição municipal.