Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo) — Instituto Access 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo)
- Código
- qq980611
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Metropolitano
De acordo com o que foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, analise as afirmativas a seguir:I. As obras públicas previstas no plano plurianual, uma vez iniciadas, não poderão sofrer solução de continuidade após a posse de novo Prefeito, ressalvados os casos de autorização legislativa para sua paralisação.II. Nos seis meses anteriores ao término do mandato do Prefeito, é vedada a contratação ou início de obras não previstas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias para aquele exercício e o subsequente.III. A execução de obra pública municipal poderá, na forma da lei, ocorrer mediante plano comunitário com a participação da população diretamente interessada, respondendo os aderentes pelo custo nos termos de sua participação no contrato assinado com o executor da obra e os não aderentes, nos termos da legislação de contribuição de melhoria.Assinale
- Ase apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse nenhuma afirmativa estiver correta.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.